No último dia 28 de maio, a bancada governista do município de Salvador quis acelerar o processo de votação, em regime de urgência, do projeto de lei que delega à iniciativa privada os serviços públicos de limpeza urbana e manutenção do aterro sanitário de Salvador, através de um sistema de concessão dos serviços às empresas. Essa manobra se deu devido à não operacionalização da Parceria Público-Privada (PPP) para coleta e manejo do lixo em Salvador, sob alegação do risco de comprometer o serviço de limpeza pública na cidade, já que o atual contrato expira em julho de 2009. A bancada de oposição se manifestou tentando adiar a votação e melhor discutir o formato e a execução do projeto, fazendo com que, numa conturbada sessão no Plenário Cosme de Farias, os vereadores adentrassem toda a madrugada em discussão, polarizando divergências entre oposição e governo. A referida sessão aconteceu um dia após a Audiência Pública intitulada Concessão do Serviço de Limpeza Urbana e Coleta dos Resíduos Sólidos do Município de Salvador, requerida pelo mandato da vereadora Vânia Galvão (PT – SSA) com o intuito de debater sobre a coleta do lixo no município de Salvador e a atual formatação do Plano Básico de Limpeza urbana (PBLU).
A Audiência, que aconteceu no auditório do Centro Cultural da Câmara, anexo da Prefeitura do Município, contou com a presença de vereadores de oposição, técnicos e representantes de entidades ligadas ao Complexo de Cooperativas de Catadores do Estado e ao Fórum de Lixo e Cidadania, além da promotora do Ministério Público, Cristina Seixas Graça, da 6ª Promotoria do Meio Ambiente. Dentre os convidados, só não compareceram aqueles ligados à gestão de governo do município, da Secretaria Municipal de Serviços e Segurança Pública (SESP) e da LIMPURB.
O aspecto da regularidade e eficiência dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal para a realização da coleta dos resíduos sólidos, torna evidente a necessidade de discutir o sistema de limpeza urbana na cidade de Salvador. Tendo a sua gestão antes composta por um regime misto, entre a iniciativa privada e o poder público, envolvendo empresas terceirizadas e concessionárias do serviço público, a prefeitura apresentou recentemente à Casa Legislativa um Projeto de Lei que visa obter autorização para celebrar, precedido de concorrência pública, um contrato de concessão dos serviços de limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e exploração do aterro sanitário do município, por um período de 20 anos, prorrogável por mais 20. O problema é que o projeto não especifica em que circunstâncias essa concessão irá ser efetivada, qual o montante total de dinheiro que irá movimentar e como será feita a inclusão dos grupos sociais que trabalham com o manejo e reciclagem do lixo. Essa iniciativa tem mobilizado, portanto, autoridades e grupos organizados da sociedade civil que dialogam com a questão, a fim de acompanhar como esse novo Projeto será efetivamente implementado.
Os representantes da bancada de oposição alegam que o PBLU foi votado em alguns minutos, às vésperas da virada do ano de 2007 para 2008, logo após uma extensa sessão de votação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que durou três dias seguidos. A situação agora quis se repetir, com a manobra dos governantes para aprovar o novo projeto de concessão, sem o devido conhecimento da sociedade, dos vereadores, e sem a discussão com as comissões temáticas envolvidas.
Durante a Audiência que ocorreu em 27 de maio, todos os participantes da mesa manifestaram a preocupação com a atual configuração do projeto de concessão, que acabou sendo aprovado ao fim da sessão no dia seguinte. A coordenadora do Fórum lixo e Cidadania, Fátima Espinheira, ressaltou que o atual modelo de limpeza urbana na cidade contribui para o aumento da injustiça social, e que o novo projeto só em a reforçar essa situação. A afirmação foi enfatizada na opinião do Engenheiro Ambiental, Lin Kan, que sugeriu a total revisão do projeto. Ele afirma que num projeto de coleta e manejo do lixo, três itens devem estar contemplados de forma articulada: a proteção ao meio ambiente, os impactos e viabilidade econômica previstos e a promoção da inclusão social através dos agentes que catam e ajudam na reciclagem do lixo. Segundo o engenheiro, o atual projeto não esclarece como suprirá com essa demanda de forma responsável.
No dia quatro de junho, aconteceu uma reunião para discutir a aprovação e a constitucionalidade dos projetos que autorizam a utilização dos regimes de concessão para a realização dos serviços de limpeza. Estiveram presentes as vereadoras Aladilce de Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e Vânia Galvão (PT); o vereador Gilmar Santiago (PT); as assessoras jurídicas do PT e PCdoB, Analice Cunha e Cláudia Batista Neves, respectivamente, e as promotoras de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Rita Tourinho e Cristina Seixas Graça. A oposição alega que os projetos foram colocados sem o devido debate e aval do Ministério Público e há a possibilidade de se mover uma ação que reveja a aprovação da referida proposta de concessão.
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